Pensão atrasada pode ser paga com saldo do FGTS
Decisão reforça a prioridade do direito da criança e do adolescente sobre o patrimônio do devedor O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem ser penhorados para quitar dívidas de pensão alimentícia em atraso. A decisão reafirma o entendimento de que, em […]
Existe prazo limite para dividir bens no divórcio?
Mesmo após o divórcio, a divisão de bens pode ser feita a qualquer tempo, desde que não haja renúncia expressa ou acordo judicial formalizado É comum a crença de que, após o divórcio, existe um prazo limite para realizar a partilha de bens. No entanto, isso não procede. A partilha entre ex-cônjuges pode ser realizada […]
Divórcio com patrimônio fora do Brasil? Atenção a esse detalhe!
Imóveis, contas e investimentos fora do país podem ser incluídos na divisão de bens em processos de separação ou divórcio Bens localizados no exterior — como imóveis, contas bancárias e investimentos — também podem integrar a partilha no Brasil em casos de divórcio ou dissolução de união estável. Mesmo fora do território nacional, esses bens […]
Justiça reconhece: dedicação à família pode garantir pensão vitalícia
Decisão reconhece o direito de ex-esposa a receber pensão por tempo indeterminado após décadas fora do mercado de trabalho Uma recente decisão da Justiça trouxe um importante avanço para mulheres que dedicaram anos — ou até décadas — da vida à casa e à família. Uma ex-esposa que ficou mais de 30 anos sem trabalhar […]
Menores criados por parentes agora podem ser dependentes no INSS
Agora, menores criados por avós, tios ou padrastos podem ser reconhecidos como dependentes no INSS — desde que cumpram os critérios legais Uma nova lei trouxe mudanças importantes para as famílias brasileiras. A partir de 2025, netos, sobrinhos, enteados e menores sob guarda judicial ou tutela podem ser reconhecidos como dependentes no INSS e ter […]
